REGRAS DE SONORIDADE ESTÃO PREVISTAS EM LEI. Confraternizações com som alto em regiões residenciais; reformas e construções que não respeitam horários de silêncio; reuniões sonoramente desordeiras. Estes são casos comuns no cotidiano social. Por essa razão, situações causadoras de transtornos sonoros, independente do período do dia, são passíveis de punição.… Ler mais
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – REVISÃO DA VIDA TODA Benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença podem ser revisados judicialmente para incluir, na base de cálculo do benefício, as contribuições vertidas ao INSS anteriores a julho de 1994. Tal possibilidade surgiu após decisão do Superior Tribunal de… Ler mais
O Governo Federal ainda não editou as medidas que pretende adotar para a liberação do FGTS, de forma emergencial, durante o estado de calamidade pública a que estamos submetidos. No entanto existem em vigor algumas formas para o saque do FGTS, que são as seguintes: -Quitação ou pagamento de parcelas… Ler mais
EMPRESAS TEM 5 DIAS, A CONTAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PARA RETIRAR NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Mesmo após a quitação de antigas dívidas, muitos consumidores têm seus nomes ainda listados negativamente pelas empresas em cadastros como SERASA, SPC e outros órgãos de proteção ao crédito. Esta… Ler mais
PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pais têm a obrigação de contribuir com o sustento dos filhos até que estes atinjam 24 anos ou completem o curso superior. Esta condição exige que os filhos estejam estudando. Os alimentos são devidos independentemente de comprovação de necessidade eis que esta obrigação é presumida. O benefício… Ler mais
Mulheres grávidas possuem direitos assegurados e estabelecidos pela CLT. A gravidez é um desejo de boa parte das mulheres. A notícia da gestação, por vezes, é recebida com um misto de felicidade e preocupação. No entanto, é fato que toda trabalhadora em gestação possui direitos assegurados e previstos na CLT… Ler mais
O contrato de estágio está regulamentado pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008. Estabelece a legislação que o estágio é um ato educativo e é desenvolvido num ambiente de trabalho que faz parte de um projeto pedagógico do curso do estudante. Para que se possa considerar válido um… Ler mais
Os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, mesmo depois da malsinada reforma trabalhista são: falta de pagamento das verbas rescisórias, tais como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa rescisória, multa do artigo 477, §8º da CLT (atraso no pagamento das verbas rescisórias), atraso do pagamento de salários,… Ler mais
Após se demitir do hospital onde trabalhou por quase 13 anos, um trabalhador obteve na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado pelos dias que a empresa descontou do seu aviso prévio proporcional, pois ele havia alinhado com o empregador que trabalharia durante o período do aviso, que totalizava… Ler mais
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