O Governo Federal ainda não editou as medidas que pretende adotar para a liberação do FGTS, de forma emergencial, durante o estado de calamidade pública a que estamos submetidos. No entanto existem em vigor algumas formas para o saque do FGTS, que são as seguintes: -Quitação ou pagamento de parcelas… Ler mais
O contrato de estágio está regulamentado pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008. Estabelece a legislação que o estágio é um ato educativo e é desenvolvido num ambiente de trabalho que faz parte de um projeto pedagógico do curso do estudante. Para que se possa considerar válido um… Ler mais
Os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, mesmo depois da malsinada reforma trabalhista são: falta de pagamento das verbas rescisórias, tais como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa rescisória, multa do artigo 477, §8º da CLT (atraso no pagamento das verbas rescisórias), atraso do pagamento de salários,… Ler mais
Após se demitir do hospital onde trabalhou por quase 13 anos, um trabalhador obteve na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado pelos dias que a empresa descontou do seu aviso prévio proporcional, pois ele havia alinhado com o empregador que trabalharia durante o período do aviso, que totalizava… Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que gestantes e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres, independente do grau de insalubridade. A votação final ocorreu no dia 29 de maio de 2019 e derrubou pela primeira vez um item da reforma trabalhista aprovada no governo Temer. A reforma permitia… Ler mais
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